A O servidor público terá direito à sexta-parte de seus vencimentos a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que não haja interrupção no vínculo funcional.
B O adicional por tempo de serviço será concedido exclusivamente aos servidores que comprovarem cinco anos ininterruptos de exercício na mesma função.
C A sexta-parte é devida ao servidor que atingir vinte anos de efetivo exercício.
D Somente servidores com trinta anos de exercício contínuo farão jus à sexta-parte, desde que tenham recebido todos os adicionais anteriores de forma cumulativa.
E O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor após cada decênio de exercício contínuo, sendo sua concessão condicionada à existência de regulamentação específica.