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#2976060

Compete exclusivamente à União instituir impostos, EXCETO sobre: 

  • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • produtos industrializados.
  • propriedade territorial rural.
  • renda e proventos de qualquer natureza.
  • transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
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