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#2976068

O regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime patrimonial, a receita e a despesa são registradas de acordo com o princípio da competência. A partir do que prevê a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: 

  • as despesas nele legalmente empenhadas.
  • as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas.
  • os valores não inscritos em dívida ativa do ente público, em virtude de sua cobrança estar suspensa em função de recurso ao Poder Judiciário.
  • somente as despesas legalmente liquidadas.
  • somente as despesas pagas.
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