Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2
Português 10
Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Princípios da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Poderes da Administração,
Poder de polícia,
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a
caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de
modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido,
inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a
efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,
