A a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes orçamentárias e disporá sobre as alterações na legislação tributária bem como estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras matérias o orçamento fiscal anual referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa permissão a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.