O Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, estabelece as normas e as
diretrizes para redação, elaboração, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas
de atos normativos ao presidente da República pelos ministros de Estado. Considerando a
proposta de atos normativos nos termos desse decreto, é correto afirmar:
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