Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5
Noções de Informática 5
Português 10
O Uber é um aplicativo inovador destinado à realização de transporte de passageiros
mediante pagamento. O Prefeito do município do Elo Perdido, curioso no que diz respeito à
chegada do Uber ao território da cidade, decidiu formular consulta à Procuradoria Jurídica
com a intenção de saber, com base na redação explícita da Constituição de 1988, a quem
compete legislar sobre o tema do transporte no Brasil. Em resposta à consulta realizada, com
foco exclusivo no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a Procuradoria Jurídica do
Município afirmou que o ente federado responsável por legislar sobre transporte no Brasil é
