A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
B responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
C acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, constitui abandono de cargo.