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CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Arquitetura 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1826901
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Remédios e Garantias Constitucionais
2018 CKM Serviços CAU-SP
Analista Técnico Jurídico Advogado

A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

  • Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.
  • Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.
  • Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.
  • Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.
  • Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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