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#1826939

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:

  • Inaplicável à Administração Pública indireta.
  • Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.
  • Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.
  • Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.
  • Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.
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