A A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.
B Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.
C Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.
D Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.
E Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.