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CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 34 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 7 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 5 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 1 Português 7 Raciocínio Lógico 2 Sociologia 1
#3725501
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2025 CEV-URCA Prefeitura de Mauriti - CE
Engenheiro Ambiental

(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

  • conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
  • arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
  • implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
  • promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
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