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#2507113

(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim, tem-se como característica da competência, exceto:

  • Irrevogável.
  • Intransferível.
  • Irrenunciável.
  • Imodificável pela vontade do agente.
  • Imprescritível.
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