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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 1
#2021178
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

  • a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.
  • a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.
  • se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.
  • a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.
  • a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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