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CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 13 Noções de Informática 5 Português 14
#2779480
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção, Habeas Data, Habeas Corpus
2012 CETRO CRECI - 4ª Região (MG)
Profissional de Suporte Técnico Advogado

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso seja necessária a elaboração de norma regulamentadora para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o

  • Mandado de Segurança.
  • Habeas Corpus.
  • Habeas Data.
  • Mandado de Injunção.
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