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#2779487

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia

  • 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
  • 40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada.
  • 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
  • 2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.
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