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#1785617
Texto da Questão:

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto: 

  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • em virtude de condenação criminal em primeira instância.
  • mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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