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#1785616
Texto da Questão:

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto: 

  • as peculiaridades dos cargos.
  • os requisitos para a investidura.
  • o tempo de permanência no cargo.
  • a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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