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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3696987
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2025 CESPE / CEBRASPE TJ-RR
Titular de Serviços de Notas e de Registros Outorga por Remoção

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao  

  • poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
  • poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
  • poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
  • poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
  • poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
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