A O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
C A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
D Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
E É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.