A ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
B ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
C ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
D ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
E ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.