Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do
Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para
aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado
de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado
em virtude de falhas no seu processo de logística.
Nessa situação hipotética, conforme disposto na
Lei n.º 14.133/2021,
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