A A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.
B É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.
C A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).
D O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.
E Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.