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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 3 Direito Tributário 4 Filosofia 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 11
#3644377
Direito Tributário: Competência Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
2025 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Analista de Controle Externo Área: Direito

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a opção correta.  

  • Apenas o item I está certo.
  • Apenas o item III está certo.
  • Apenas os itens I e II estão certos.
  • Apenas os itens II e III estão certos.
  • Todos os itens estão certos.
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