Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 1
Auditoria 9
Banco de Dados 9
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 4
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Tributário 22
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação da Defensoria Pública 1
Matemática Financeira 1
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Ética na Administração Pública 1
Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei
estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica.
Assinale a opção correta.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica.
Assinale a opção correta.
