Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 1
Auditoria 9
Banco de Dados 9
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 4
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Tributário 22
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação da Defensoria Pública 1
Matemática Financeira 1
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Ética na Administração Pública 1
A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual
n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os
itens a seguir.
I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE.
Assinale a opção correta.
I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda são isentas do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para templos de qualquer culto independe de deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à SEFAZ/SE.
Assinale a opção correta.
