Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Auditoria 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 5
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 8
Direitos Humanos 1
Economia 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Matemática 1
Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de
um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e
juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal
visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade
territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte
havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a
execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para
figurar no polo passivo da ação. No município onde o
contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer
tratamento benéfico aos incapazes.
Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve
Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve
