Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 12
Direito Tributário 17
Filosofia 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 20
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
É legítimo aos municípios editar leis prevendo a
obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da
administração municipal, de todas as empresas que prestem
serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento
esteja localizado e registrado em município diverso, sob
pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor
ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.
