Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 8
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 3
O município X sofreu intervenção estadual por ter
deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada.
Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção
nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à
gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
