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CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 3
#3178215
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2024 CESPE / CEBRASPE PGE-RN
Procurador

Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa 

  • não serão assegurados em nenhum dos três atos de concessão.
  • devem ser assegurados nos três atos de concessão.
  • devem ser assegurados apenas no ato de reforma.
  • devem ser assegurados apenas no ato de aposentadoria.
  • devem ser assegurados apenas no ato de pensão.
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