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#2975742

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.


Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.

  • Certo
  • Errado
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