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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 8 Direito do Consumidor 11 Economia 1 Inglês 8 Legislação Federal 36 Português 15 Telecomunicações 3
#2975752
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 CESPE / CEBRASPE ANATEL
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.


Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

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