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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 8 Direito do Consumidor 11 Economia 1 Inglês 8 Legislação Federal 36 Português 15 Telecomunicações 3
#2975753
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 CESPE / CEBRASPE ANATEL
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.

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