A Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.
B Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.
C O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.
D O decreto é a forma do ato administrativo em questão.
E O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.