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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

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#1594300
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. 

  • Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
  • A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
  • No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).
  • As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
  • Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.
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