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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 8 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Psicologia 1
#1594304
Direito Constitucional: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Juiz de Direito Substituto

No que concerne a medidas provisórias, estas

  • não podem instituir tributo.
  • têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.
  • podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.
  • podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.
  • têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.
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