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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 4 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
#3250699
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta. 

  • O MPC/MS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária.
  • A manifestação do MPC/MS em recursos de terceiros pode ser dispensada quando as razões recursais coincidirem com a posição ministerial firmada na fase instrutória.
  • O MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS.
  • Nas sessões colegiadas, o membro do MPC/MS não tem a prerrogativa de solicitar a retirada de processo de pauta para reexame de parecer.
  • É obrigatória a participação do representante do MPC/MS em todas as sessões administrativas do TCE/MS.
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