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#3250350

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS. 

  • discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão
  • decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
  • nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo
  • ausência de notificação das partes para apresentação de defesa
  • superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento
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