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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 4 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
#3250395
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

De acordo com as Normas de Fiscalização (Resolução n.º 141/2021 e suas alterações), o grau de asseguração das informações fornecidas pela equipe de fiscalização do TCE/MS ou por outra parte envolvida no processo de fiscalização pode ser 

  • razoável para uma asseguração alta, ou limitado para uma asseguração expressa de forma negativa.
  • positivo, quando indicar que o objeto fiscalizado está em conformidade com os critérios estabelecidos para uma asseguração limitada.
  • razoável para uma asseguração média, ou limitado para uma asseguração expressa de forma positiva.
  • limitado para uma asseguração expressa de forma positiva.
  • limitado para uma asseguração expressa de forma positiva, ou razoável para uma asseguração baixa.
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