Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#3250171

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

  • Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.
  • Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado-membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.
  • A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, em razão da insuficiência de recursos, legitima a intervenção federal.
  • Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.
  • A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora