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CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 18 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 7 Matemática 2 Noções de Informática 5 Noções de Primeiros Socorros 6 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Segurança e Transporte 2
#1583488
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Cristóvão - SE
Guarda Municipal

É competência privativa do município  

  • estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
  • cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  • elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
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