Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Digital 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.
I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.
II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.
III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.
IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.
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