A Aos municípios compete a construção de rodovias e vias deacesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, quefacilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos,hospitais, espaços de lazer atividades culturais, ambientesescolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimentoe a disponibilização de meios e/equipamentos individuais delocomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acessovirtual a essas pessoas.
B A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou commobilidade reduzida depende da ação colaborativa dasociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabeconstruir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, parafacilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneiraindependente, nos sistemas de transporte coletivo depassageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro dasempresas, à arrecadação de impostos e ao/desenvolvimentoeconômico da região.
C As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborarplano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeiospúblicos a serem implantados ou reformados pelo poderpúblico, sempre que possível de maneira integrada com ossistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas agarantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou commobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
D Embora seja indiscutível a aplicabilidade da normaprogramática que garante a acessibilidade dadeficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que dependede investimentos públicos e privados que possam adaptar osmeios de transporte e as edificações às necessidadesconcretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção demedidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidadeurbanos, em consequência do princípio da reserva dopossível.
E O município deve interditar rotas, inclusive aquelas queconcentrem os focos geradores de maior circulação depedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar,com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais deprestação de serviços públicos e privados de saúde, educação,assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos ebancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horáriosespeciais para o exercício desses direitos.