A a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
B a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
C a aplicação da garantia da lei e da ordem.
D a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.
E a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.