A O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.
B O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.
C O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.
D O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.
E A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.