Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 7
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Legislação da AGU 1
Serviço Social 2
A prefeitura de determinado município inscreveu o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em
razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município
alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia,
estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não
haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade
deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do
imóvel.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).
