Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 1
Direito Constitucional 21
Direito Digital 1
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 19
Legislação Federal 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de
rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação
legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos
atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos.
Trata-se da aplicação do princípio tributário
