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#1594871

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante 

  • os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • os tribunais superiores.
  • os tribunais regionais federais.
  • os municípios.
  • os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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