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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União

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#1591533
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Advogado da União

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

  • O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
  • No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
  • A DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
  • O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
  • Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
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