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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 8 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 7
#1613970
Direito Financeiro: Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, A Receita Pública, Ingressos tributários
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR
Procurador Municipal

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.
  • A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.
  • A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.
  • Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.
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